O Congresso Nacional promulgou na noite desta quarta-feira (23) a emenda constitucional 58/09, que altera o número dos vereadores nos municípios e modifica o valor dos repasses para as Câmaras Municipais.
A proposta foi aprovada nesta terça pela Câmara dos Deputados e aumenta o número de vereadores no país dos atuais 51.748 para até 59.791.
A promulgação foi assinada em sessão solene na noite desta quarta pelos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que cumprimentou os deputados e senadores que votaram pela aprovação da emenda. A assinatura foi aplaudida pelos parlamentares, que cantaram o hino nacional em coro.
Mais sobre a mudança
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, o aumento não deverá valer para a atual legislatura, mas que, a partir de 1º de janeiro, valerá a redução dos gastos das Câmaras Municipais.
Ziulkoski contabiliza que as Câmaras Legislativas gastaram pouco mais de R$ 6 bilhões no último ano. Bem menos do que permite o teto constitucional, cerca de R$ 10,2 bilhões. "Quando dizem que a alteração vai reduzir os gastos, significa baixar de R$ 10,2 bilhões para R$ 9,1 bilhões. Só que as câmaras estão gastando R$ 6 bilhões. Então, o efeito é zero", afirmou na terça.
A medida prevê a redução dos percentuais máximos de repasses de recursos municipais para serem gastos com as Câmaras de vereadores. Ou seja, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
De acordo com o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a medida vale imediatamente. "Não adianta o Tribunal Superior Eleitoral vir dizer que isso valeria para 2012. No texto está bem claro que isso é imediato. Sem falar que os efeitos de PECs [Propostas de Emendas Constitucionais] estão acima de qualquer regulação do TSE. Pode haver vereadores que não assumam de cara, porque a lei orgânica de alguns municípios mudou, mas isso é questão de tempo", afirmou em entrevista ao UOL Notícias, antes da votação na Câmara. No primeiro turno, a PEC teve 370 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções.
As cidades mais populosas do Brasil não devem ser afetadas pela medida, de acordo com o relator da PEC na Câmara. Ele não fez nenhuma mudança no texto aprovado pelo Senado. Por isso, o texto será promulgado sem nova votação dos senadores.
Impacto da PEC dos Vereadores
| Faixa de habitantes | Percentuais da receita anual que podem ser gastos com o Legislativo municipal | Municípios atingidos |
| Até 100 mil | Passa de 8% para 7% | 5.312 |
| De 100 mil a 300 mil | Passa de 7% para 6% | 174 |
| De 300 mil a 500 mil | Passa de 6% para 5% | 42 |
| De 500 mil a 3 milhões | Passa de 5% para 4,5% | 34 |
| De 3 mi a 8 milhões | Passa de 5% para 4% | 1 |
| Acima de 8 milhões | Passa de 5% para 3,5% | 1 |
- *Informações da Agência Câmara
Nunca é demais lembrar que o Brasil é o único país do mundo onde há remuneração para vereadores ou qualquer tipo de legislador municipal!
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